Está na Lei da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764, de 2012): os autistas têm direito ao diagnóstico precoce, matrícula escolar, não discriminação e pesquisa científica. No entanto, há desafios para o cumprimento dessas garantias. Uma audiência pública que debateu o tema é pauta do programa Em Discussão!, da TV Senado. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)