A advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, declarou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que as emendas impositivas são constitucionais e representam um instrumento legítimo do Poder Legislativo. A afirmação foi feita durante a audiência pública que o STF promoveu na sexta-feira (27) para debater o tema. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)