O PLC 101/2017, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, define regras como o prazo de dez dias para desistência de entrega de filhos em adoção. A comissão também aprovou o Estatuto da Segurança Privada.
Projeto que agiliza adoção de crianças passa na CAS e recebe regime de urgência
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)