A proposta está no PLC 59/2016, aprovado pelo Plenário do Senado e que segue para sanção presidencial. O projeto torna mais clara a relação tributária das operações realizadas pelas agências franqueadas dos Correios.
Senado aprova projeto que altera tributação das agências franqueadas dos Correios
Vídeo – Senado aprova projeto que define atividades auxiliares relativas ao serviço postal
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)