O Plenário aprovou em segundo turno a PEC dos Precatórios (PEC 66/2023), que limita o pagamento de dívidas judiciais da União, estados e municípios. A proposta de emenda Constitucional retira esses débitos do teto e da meta fiscal, cria novos prazos para parcelamento de dívidas previdenciárias e permite linhas de crédito via bancos públicos federais para ajudar no pagamento dos precatórios. Aprovado na Câmara e no Senado, a nova emenda constitucional será promulgada pelo Congresso Nacional na próxima terça-feira (9), às 15h. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)