O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei da Dosimetria, que pode reduzir as penas e facilitar a progressão de regime para os condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)