A medida foi proposta no PRS 13/2017, que suspendeu a execução de uma lei considerada inconstitucional em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A suspensão livra produtores rurais de cobranças retroativas do Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural).
Pecuaristas e frigoríficos rejeitam pagamento do Funrural
Proibição de cobrança retroativa do Funrural é promulgada
Áudio – Produtores não querem renegociação de débitos do Funrural
Áudio – Senado promulga projeto de resolução que suspende cobrança de dívidas do Funrural
Vídeo – Eunício promulga suspensão da cobrança de débitos de produtores com o Funrural
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)