A primeira vez que uma Assembleia Constituinte reuniu-se no Brasil foi em 3 de maio de 1823, no Brasil Império, mas a primeira Constituição brasileira foi outorgada pelo imperador dom Pedro I  apenas um ano depois, em 1824. O texto manteve a escravidão e limitava o direito ao voto e à participação política da população com base na renda. Mas garantia aos cidadão brasileiro uma base liberal como o direito à propriedade, à liberdade de expressão, à inviolabilidade de domicílio e à liberdade religiosa.   Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)