A comissão temporária sobre a reforma dos processos administrativos e tributários aprovou novas regras sobre dívidas fiscais. As alterações constam no PLP 124/2022, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) elaborado a partir de sugestões de juristas da área. O texto teve relatório de Efraim Filho (União-PB). O texto segue para o Plenário. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)
