A Lei 13.439/2017 é decorrente da Medida Provisória (MP) 751/2016, aprovada no último dia 4 no Senado e concede benefício financeiro para famílias de baixa renda comprarem material de construção para reformas de suas moradias. Veja quem se enquadra nos critérios para receber o benefício.
Sancionada lei que cria o Cartão Reforma
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)