A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que extingue o foro privilegiado para autoridades, deve ser votada pelo Plenário do Senado, em segundo turno, nesta quarta-feira (24). O relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues, falou sobre o assunto e comentou que a votação da Medida Provisória (MP) 763/2016, que autorizou os saques das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não deve ser obstruída pela oposição.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)