Refis previdenciário
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (5) projeto de lei de conversão da Medida Provisória 778/2017 que parcela em até 200 vezes as dívidas de estados e municípios com o INSS. O prazo de adesão ao chamado Refis Previdenciário termina em 31 de outubro.
Meta fiscal
Foi enviada à sanção do presidente da República, Michel Temer, a medida que autoriza aumentar o deficit na meta fiscal de 2017 e 2018 para R$ 159 bilhões. Na semana passada o texto principal foi aprovado, mas faltou a análise de destaques, que acabaram sendo rejeitados pelo Plenário.
Juros do BNDES
Depois de muito debate e uma tentativa de obstrução, os senadores aprovaram a MP 777/2017, na forma do PLV 27/2017, que institui a Taxa de Longo Prazo (TLP) para empréstimos do BNDES. A nova regra começa a valer para os Financiamentos feitos a partir do primeiro dia de 2018.
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)