O PLS 513/2013 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (27) e segue para análise do Plenário. Já a PEC 33/2012, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, estava em pauta mas teve a votação adiada por 30 dias.
Reforma da Lei de Execução Penal é aprovada pela CCJ e vai a Plenário
Comissão adia votação de PEC que reduz maioridade penal
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)