Nesta terça-feira (2), o Senado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Um dos principais objetivos da proposta é combater os chamados devedores contumazes, empresas que adotam a inadimplência fiscal como prática recorrente e estratégica, deixando de recolher tributos de forma sistemática e sem justificativa. O projeto segue para a Câmara dos Deputados. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)