A PEC 64/2016 confere ao estupro o mesmo tratamento dado a outros crimes, como o racismo, para os quais a denúncia e a punição não têm prazo para prescrever. A dificuldade das vítimas de denunciar o estupro justifica o caráter imprescritível.
Aprovada em primeiro turno PEC que torna estupro crime imprescritível
Áudio – Senado aprova em primeiro turno PEC que torna crime de estupro imprescritível
Vídeo – Senado aprova em primeiro turno PEC que torna o estupro crime imprescritível
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)