O Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), previsto na MP 780/2017, permite o parcelamento de dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Senado aprova renegociação de dívidas com autarquias e fundações
Vídeo – Senado aprova Programa de Regularização de Débitos não Tributários
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)