A MPV 763/2016 permite os saques sem a carência de três anos exigida pela lei. A medida beneficia trabalhadores que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015, ou que não tenham conseguido sacar os recursos quando demitidos por justa causa.
Senado aprova MP que permite saque das contas inativas do FGTS
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)