O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou projeto de lei (PL 566/2023) para excluir do cálculo do limite de endividamento de estados, municípios e do Distrito Federal financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para obras de saneamento e habitação. A proposta será enviada para análise das comissões permanentes do Senado.
Acompanhe as notícias do Senado em https://www12.senado.leg.br/noticias Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)
