O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da PEC sobre os terrenos de marinha (PEC 3/2022), a chamada PEC das Praias, anunciou mudanças na proposta. O texto permite a venda de terrenos de marinha aos atuais ocupantes e tem provocado muita discussão. O relator acrescentou um artigo para deixar claro que a proposta não vai privatizar as praias. Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)