A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (31), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 499/2015) que volta a exigir parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico para a progressão do regime de cumprimento de pena. Confira o processo de apresentação de relatório, discussão e aprovação da matéria.
Volta do exame criminológico e exigências para progressão da pena são aprovadas na CCJ
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)