O PLS 217/2012 dá força de lei a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que prevê considerar, em estudos de impacto ambiental, as alterações do meio ambiente que afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população. Confira a apresentação de relatório e votação na reunião desta quarta-feira (31) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Aprovada na CAS avaliação de efeitos sociais para concessão de licença ambiental
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)