O PLC 137/2015 determina que pedido de aposentadoria não obrigatoriamente determina o fim do contrato de trabalho. A matéria adequa a legislação trabalhista em vigor à jurisprudência definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Veja a apresentação do relatório e a votação do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (31).
Fonte: Senado Federal (http://www12.senado.leg.br/noticias/temas/justica/pagina/1)